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  Lei Ordinária 891/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O DESCARTE E DEPÓSITO, EM VIAS PÚBLICAS, DE RESÍDUOS ORGÂNICOS E DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2022

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Lei Ordinária656/2015 24/08/2015MENCIONA

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