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  Lei Ordinária 885/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO A CONTAMINAÇÃO DE LENÇÓIS FREÁTICOS NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE MUQUI POR RESÍDUOS RESULTANTES DA DECOMPOSIÇÃO HUMANA PÓS-MORTE; INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA E RECICLAGEM DE ÓLEO VEGETAL DE USO CULINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2022

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