Ementa: Inclui na Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2022, o “Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária852/2021 30/12/2021MENCIONAexercício financeiro de 2022

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária852/2021 30/12/2021MENCIONA

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