O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI - ESP. SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Orçamento Geral do Município de Muqui, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2022, o "Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais" discriminado pelo anexo integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeitos no exercício financeiro de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Muqui/ES, 30 de dezembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Muqui.
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Especificação |
Metas Fiscais LDO 2022 |
Valores da LOA 2022 |
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Valor Corrente- R$ |
Valor Corrente - R$ |
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Receita Total |
50.000.000,00 |
50.000.000,00 |
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Receita Primária |
49.800.000,00 |
49.786.900,00 |
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Despesa Total |
50.000.000,00 |
50.000.000,00 |
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Despesa Primária |
49.450.000,00 |
49.560.000,00 |
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Resultado Primário |
350.000,00 |
226.900,00 |
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Resultado Nominal |
500.000,00 |
400;000,00 |
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Reserva de Contingência |
Até 2% da RCL |
50.000,00 |
Nota: O Resultado Primário e Resultado Nominal previstos na LOA para 2022 não foram influenciados pelo pagamento de despesas com Restos a Pagar Processados e Não Processados de exercícios anteriores.