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  Lei Ordinária 778/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Muqui no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó Capixaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2019

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