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  Lei Ordinária 777/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal 498/2012 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/10/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 50, §§ 3º e 7°
Lei Ordinária498/2012 30/03/2012ALTERAArt. 1°; Art. 12

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