Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – Escelsa, objetivando o parcelamento de débitos existentes.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária703/2016 29/11/2016MENCIONAOrçamento em vigor

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.