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  Lei Ordinária 712/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “Autoriza promover o repasse de recursos financeiros a entidade que especifica e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/03/2017

Autoria

PODER EXECUTIVO

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Lei Ordinária703/2016 29/11/2016MENCIONAOrçamento Vigente

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