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  Lei Ordinária 710/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "CONCEDE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/02/2017

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Lei Ordinária683/2016 17/03/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária703/2016 29/11/2016MENCIONAOrçamento em Vigor

Remissão Passiva

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