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  Lei Ordinária 230/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “Altera dispositivos da Lei 067/99 e dá outras providências”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária67/1999 06/10/1999ALTERAArt. 1º; alínea a ,b e inciso I, II e III do Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; § 2º do Art. 12 e Art. 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária802/2020 08/09/2020REVOGA TOTALMENTE

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