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  Lei Ordinária 920/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas publicas e privadas no ÂMBITO do Município de Muqui/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/07/2023

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