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  Lei Ordinária 816/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUQUI A AFIXAÇÃO DE RELAÇÃO NOMINAL DE IMUNIZADOS CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autor: Vereador José Martins Filho)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2021

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COVID-19

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