Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as
Concessionárias ou Permissionárias dos serviços
públicos de abastecimento de água e tratamento
de esgoto e de transporte coletivo de passageiros
disponibilizarem em suas páginas na internet
(sítios eletrônicos), todos os documentos
relacionados à concessão/permissão dos serviços
por ela explorados.