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  Lei Ordinária 1.021/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 04 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/2026

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Lei Ordinária948/2024 04/07/2024MENCIONA
Lei Ordinária948/2024 04/07/2024ALTERAArt. 1º; Art. 2º

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