Ementa: DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA MATERIAL COM VALOR SIMBÓLICO IMATERIAL, O VEÍCULO OFICIAL FORD/JEEP, ANO DE FABRICAÇÃO 1970, PLACA MTF-7897, PERTENCENTE À FROTA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MUQUI; INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESPECIAL DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, INDISPONIBILIDADE E PRESERVAÇÃO INTEGRAL; AUTORIZA SUA UTILIZAÇÃO EM EVENTOS CÍVICOS, PEDAGÓGICOS E TURÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/2026