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  Lei Ordinária 1.012/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e a Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2026

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária992/2025 08/12/2025MENCIONAexercícios financeiros de 2026
Lei Ordinária982/2025 24/09/2025MENCIONAPlano Plurianual (2026-2029)
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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