Ementa: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUQUI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 6.079,73 (SEIS MIL, SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária931/2023 14/12/2023MENCIONALDO 2024
Lei Ordinária843/2021 06/12/2021MENCIONAPlano Plurianual (PPA 2022-2025)

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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