Ementa: Obriga as empresas de Autoatendimento, no âmbito do Município de Muqui, a disponibilizar um servidor/Atendente para auxiliar os usuários, principalmente idosos, nas tarefas que desejem realizar junto aos mecanismos de autoatendimento.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2023