Ementa: Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Muqui/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2023