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  Lei Ordinária 900/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/2022

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Lei Ordinária896/2022 07/10/2022ALTERAart. 2º e 3º

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