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  Lei Ordinária 872/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de 12x36 e 24x72 aos servidores públicos municipais tratados na presente Lei e que exercem atividades ligadas a manutenção da saúde no município de Muqui/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2022

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