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  Lei Ordinária 856/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui na Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2021, o “Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2021

Anexos

Descrição:
Lei nº 856/2021_Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária807/2020 19/11/2020MENCIONAexercício financeiro de 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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