O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI - ESP. SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Orçamento Geral do Município de Muqui, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2021, o "Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais" discriminado pelo anexo integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos no exercício financeiro de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Muqui/ES, 30 de dezembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Muqui.