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  Lei Ordinária 850/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece diretrizes para a oferta de Educação em Tempo Integral nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2021

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Lei Ordinária807/2020 19/11/2020MENCIONALei Orçamentária Anual - LOA
Lei Ordinária798/2020 04/06/2020MENCIONADiretrizes Orçamentária - LDO
Lei Ordinária727/2017 19/10/2017MENCIONAPlano Plurianual - PPA

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