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  Lei Ordinária 798/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências;
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária727/2017 19/10/2017MENCIONAPlano Plurianual (PPA 2018-2021)
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária855/2021 30/12/2021ALTERAAnexo II de Metas Anuais; Anexo II de Metas Fiscais Atuais
Lei Ordinária850/2021 06/12/2021MENCIONADiretrizes Orçamentária - LDO

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