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  Lei Ordinária 779/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o Art. 6º da Lei Municipal 613/2014 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2019

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Lei Ordinária613/2014 10/11/2014ALTERAART. 6°

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