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  Lei Ordinária 613/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nome a Logradouro Público Municipal no Loteamento Goiabão e dá outras providências.(Autor: Vereador Filipe Rodrigues Morgado / Sérgio Luiz Anequim)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária540/2013 24/04/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária119/2001 04/10/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 50,§§ 3° e 7°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária779/2019 07/11/2019ALTERAART. 6°

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