Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos diretos com credores de precatórios relativos às Administrações direta e indireta do Município, e institui a Câmara de Conciliação de Precatórios-CCP, prevista no Art. 97, § 8º, inciso III, fdo Ato das Disposições Constituicionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 – ADCT.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2017