Ementa: "Concede o reajuste do salário mínimo e determina outras providências."
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/03/2016

Autoria


PODER EXECUTIVO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária710/2017 08/02/2017REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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