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  Emenda a Lei Orgânica 12/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUQUI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 44
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAparágrafos 4º, 5º e 6º do Art. 23

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