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  Lei Ordinária 626/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a redução de alíquota do ISSQN incidente sobre serviços prestados pelas cooperativas e serviço de assessoria técnica a produtores rurais do Município de Muqui e dá outras providências. (Autor: Vereador Filipe Rodrigues Morgado)
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/12/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.50, § 3º e § 7º

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