| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | REVOGA | artigo 9º, o § 4º do artigo 14, o § 1º do artigo 16 e os artigos 21,22, 24, 25, 27 e 28; artigos 31 e 32; parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 41 e o Inciso VII do Parágrafo único do artigo 46; Parágrafo único do art. 57, o Inciso XXI do art. 67, o § 7º do art. |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | MENCIONA | § 2º do Art. 44 |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | INCLUI | alínea "c" ao inciso X do art. 14; §§ 5º; 6º e 7º ao art. 17; § 3º ao art. 20; inciso VII ao § 2º do art. 26; §§ 2º e 3º ao art. 30; § 5º ao art. 54; inciso XXII ao art. 82; inciso I, II, III ao § 3º do art. 82; incisos ao § 1º do art. 84; §§ 4º, 5º e 6º |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | ALTERA | art. 2º; alínea "f" e inciso X do art. 10; inciso VI e § 4º do art. 14; Parágrafo Único do art. 16; §§ 1º e 2º do art. 17; incisos II e II do § 3º e §§ 4º do art. 17; § 1º do art. 20; § 2º do art. 23; art. 26; art. 30; inciso XI do art. 35; inciso VII, XI |