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  Lei Ordinária 408/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa piso salarial dos cargos que especifica e determina outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária386/2008 26/11/2008MENCIONAorçamento em vigor
Lei Ordinária370/2008 05/06/2008ALTERAnomenclatura de cargo
Lei Ordinária05/1995 10/01/1995ALTERAvencimento básico do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária720/2017 15/09/2017REVOGAArts. 3º e 4º

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