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  Lei Ordinária 172/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o art. 2° da Lei Municipal 134, de 08 de Fevereiro de 2002 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária172/2002 12/12/2002REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1998 25/08/1998INCLUIArtigos 8º, 9º, 10 e 17
Lei Ordinária01/1998 25/08/1998INCLUIAnexo Único

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