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  Lei Ordinária 67/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/10/1999

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Lei Ordinária802/2020 08/09/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária230/2004 07/07/2004ALTERAArt. 1º; alínea a ,b e inciso I, II e III do Art. 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; § 2º do Art. 12 e Art. 14

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