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  Lei Ordinária 15/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -CMDR e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária158/2002 30/09/2002REVOGA TOTALMENTE

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