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  Lei Ordinária 20/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária20/1997 23/12/1997REVOGA
Lei Ordinária24/1998 16/02/1998INCLUIcaput e §§ 1º, 2º e 3º do Artigo 3º
Lei Ordinária24/1998 16/02/1998INCLUIArtigos 11 e 14

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Lei Ordinária1.002/2026 05/02/2026REVOGA TOTALMENTE

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