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  Lei Ordinária 24/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Isenção do IPTU a trabalhadores que percebam renda de 01 salário mínimo e só possuam 01 (um imóvel).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária24/1998 16/02/1998REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária20/1997 23/12/1997INCLUIcaput e §§ 1º, 2º e 3º do Artigo 3º
Lei Ordinária20/1997 23/12/1997INCLUIArtigos 11 e 14

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