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  Lei Ordinária 22/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA LIMITES DO PERÍMETRO URBANO E SUBURBANO, DO DISTRITO DE SEDE E DO DISTRITO DE CAMARÁ, DO MUNICÍPIO DE MUQUI - ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/08/1990

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Lei Ordinária810/2020 04/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária689/2016 25/07/2016ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária443/2010 05/11/2010ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária33/1998 25/06/1998ALTERA Artigo 3º
Lei Ordinária33/1998 25/06/1998MENCIONA

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