Lei Ordinária 45/1986 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ELEVAR EM 52% (CINQUENTA E DOIS POR CENTO), OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE MUQUI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária45/1986 11/04/1986REVOGA
Lei Ordinária49/1987 28/04/1987INCLUIinciso III do art. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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