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  Lei Ordinária 49/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA ESCOLA PRIMÁRIA EM RETIRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária49/1987 28/04/1987REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária65/1988 16/12/1988MENCIONAorçamento
Lei Ordinária48/1987 11/04/1987MENCIONAorçamento
Lei Ordinária47/1987 26/03/1987MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária45/1986 11/04/1986INCLUIinciso III do art. 4º

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