revogada pela lei nº 1.001/2026

LEI Nº 279, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

ALTERA A LEI 275, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005, QUE "CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a câmara municipal de muqui aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único da Lei 275, de 26 de Setembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Para os efeitos da presente lei, a escolaridade relativa ao ensino fundamental incompleto corresponde, no mínimo, a 2ª série do antigo curso primário.

Art. 2º O anexo de cargos da Lei 275, de 26 de Setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Grupo de Atividade I – Apoio Administrativo Contábil – Financeiro:

DENOMINAÇÃO DO Cargo	Nº de Cargos	Jornada de Trabalho (horas semanais)	Escolaridade Exigida	Vencimento Base (R$)
Contador	01	44	Superior na área específica	1.066,18

Grupo de Atividade III - Serviços Gerais e Transportes.

DENOMINAÇÃO DO Cargo	Nº de Cargos	Jornada de Trabalho (horas semanais)	Escolaridade Exigida	Vencimento Base (R$)
Motorista (CNH categoria “C” ou superior)	05	44h	Ensino Fundamental incompleto	621,94
Motorista (CNH categoria “D” ou superior)	05	44h	Ensino Fundamental Incompleto	621,94
Mecânico	01	44h	Ensino Fundamental Incompleto	500,00
Operador de Máquinas Pesadas	03	44h	Ensino Fundamental Incompleto	710,78

Grupo de Atividade VI - Magistério.

ENSINO INFANTIL
DENOMINAÇÃO DO Cargo	Nº de Cargos	Jornada de Trabalho (horas semanais)	Escolaridade Exigida	Vencimento Base (R$)
PROFESSOR RECREADOR MaMPA - I	02	25h	Habilitação para o magistério e Cursos de Artes com mínimo de 80(oitenta) horas totais	420,00

Art. 3° Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura de Muqui, o Grupo de atividades VII - Apoio ao Magistério, com os seus respectivos cargos na forma do quadro, excluindo-se do grupo de atividades VII – Magistério, os cargos de Recreador Esportivo e Auxiliar de Creche, criados pela Lei 275/2005.

Grupo de Atividade VII - Apoio ao Magistério:

DENOMINAÇÃO DO Cargo	Nº de Cargos	Jornada de Trabalho (horas semanais)	Escolaridade Exigida	Vencimento Base (R$)
Recreador Esportivo	03	44h	Fundamental Completo	420,00
Auxiliar de Creche	02	44h	Fundamental incompleto	420,00

Art. 4º As alterações introduzidas pelos arts. 2º e 3° desta lei referem-se tão somente aos itens aqui especificados, permanecendo idênticos e inalterados todos os demais itens do anexo à Lei 275/2005, bem como suas descrições e quantitativos.

Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Muqui/ES, 21 de Novembro de 2005.

José Paulo Viçosi

prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.