LEI Nº 2, DE 30 DE MAIO DE 1996
ALTERA
O NÚMERO DE CARGOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MUQUI, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 005/95, DE 15 DE JANEIRO DE 1995.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE MUQUI, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal de Muqui aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o
Prefeito Municipal de Muqui autorizado a incluir no Plano de Cargos e Salários
do Prefeitura Municipal de Muqui, instituído pela Lei nº 005/95, de 15 de
Janeiro de 1995, no Grupo de Atividades III (Serviços Gerais e Transporte), 01
(um) cargo de Eletricista, 02 (dois)
cargos de Motorista, 03 (três)
cargos de Motorista
de Caminhão.
Art. 2º Fica o
Prefeito Municipal de Muqui autorizado a incluir no Plana de Cargas e Salários
da Prefeitura municipal de Muqui, instituído pela Lei nº 005/95, de 15 de
Janeiro de 1995, no Grupo de Atividade IV (Obras e Serviços Públicos), 02
(dois) Cargos de Calceteiro, 03 (três)
Cargos de Pedreiro e 05 (cinco)
cargos de Trabalhador
Urbano Rural.
Art. 3º Fica o
prefeito Municipal de Muqui autorizado a incluir no plano de Cargos e Salários
da Prefeitura Municipal de Muqui, instituído pela Lei nº 005/95, de 15 de
janeiro de 1995, no Grupo de Atividades V (Saúde), 01 (um) Cargo de Atendente.
Art. 4º Fica o
Prefeito Municipal de Muqui autorizado a incluir no Plano de Cargos e Salários
da Prefeitura Municipal de Muqui, instituído pela Lei nº 005/95, de
Art. 5º Fica o Prefeito Municipal de
Muqui autorizado a contratar para preenchimento das vagas, os aprovados no
Concurso Público aplicado em 18 de junho de 1995 e a nomeação o becerá rigorosamente à classificação dos candidatos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na
data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 1996
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Muqui.