O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação de Muqui - PME/ES, aprovado por meio da Lei nº 644 de 17 de junho de 2015.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muqui, 01 de dezembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Muqui.