O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Muqui, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta lei que estima a receita e fixa a despesa em R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais).
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, transferências constitucionais e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
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Receitas |
R$ |
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Receitas Correntes |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.697.800,00 |
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Contribuições |
700.000,00 |
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Receita Patrimonial |
474.600,00 |
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Receita de Serviços |
1.000,00 |
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Transferências Correntes |
46.602.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
303.000,00 |
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- Dedução p/ FUNDES |
-5.253.300,00 |
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Total das Receitas Correntes |
45.525.100,00 |
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Receitas Capital |
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Alienação de Bens |
300.000,00 |
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Transferências de Capital |
10.174.900,00 |
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Total Receita Capital |
10.474.900,00 |
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Total Geral da Receita |
5.000.000,00 |
Art. 3° A despesa será realizada na forma dos analíticos constantes e respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte:
1 - Despesas por Órgãos de Governo
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Receitas |
R$ |
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Receitas Correntes |
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Câmara Municipal de Muqui |
2.400000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
411.100,00 |
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Secretaria de Administração e Finanças |
4.133500,00 |
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Secretaria de Educação |
15266.500,00 |
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Secretaria de Saúde |
15145000,00 |
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Secretaria de Assistência Social |
4592 500,00 |
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Secretaria de Açiricultllra e Meio Ambiente |
2564 162,08 |
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Secretaria de Transporte e Obras Públicas |
8303.200,00 |
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Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer |
2864100,00 |
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Secretaria de Planejamento |
94.000,00 |
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Procuradoria Jurídica |
225.937,92 |
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Total Geral |
56000.000,00 |
II - Despesas por Função de Governo
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Função Governo |
R$ |
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Legislativa |
2.400.000,00 |
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Administração |
3.936.537,92 |
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Segurança Pública |
65.000,00 |
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Assistência Social |
4.592.500,00 |
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Previdência Social |
61.000,00 |
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Saúde |
15. 145.000,00 |
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Educação |
15.266. 500, 00 |
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Cultura |
2.436.000,00 |
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Urbanismo |
6.701.100,00 |
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Saneamento |
45.000,00 |
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Gestão Ambiental |
111.162,08 |
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Agricultura |
2.408.000,00 |
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Transporte |
1.589. 100,00 |
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Desporto e Lazer |
428. 100,00 |
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Encargos Especiais |
765.000,00 |
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Reserva de Contingência |
50.000,00 |
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56.000.000,00 |
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III – Por categoria Econômica
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Despesas |
Valor |
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Despesas Correntes |
42.442.483,35 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
21.377.523,84 |
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Juros e Encargos da Dívida |
40.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
24.024.959,51 |
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Despesas de Capital |
10.507.516,65 |
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Investimentos |
9.904.016,65 |
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Inversões Financeiras |
3.500,00 |
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Amortização da Dívida |
600.000,00 |
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Reserva de contingência |
50.000,00 |
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Total Geral da
Despesa |
56.000.000,00 |
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5° Os valores orçamentários poderão ser atualizados monetariamente pela variação do IPCA - FGV do período de julho a dezembro de 2020 ou outro índice que vier a ser adotado pelo Governo Federal, caso a variação medida no último semestre do exercício de 2020 seja superior a 10%.
Art. 6° As dotações atribuídas às diversas Secretarias Municipais serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração do Poder Executivo Municipal nos termos do Art. 66 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 7° O Orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo Órgão Financeiro do poder Legislativo Municipal e contemplará o repasse de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e mais as transferências constitucionais arrecadadas no exercício anterior, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), que corresponde a 4,29% (quatro vírgula vinte e nove por cento) destinado ao Legislativo municipal e contemplado no anexo I do art. 3º da presente Lei, corresponde ao valores destinado nos termos da previsão orçamentária para 2021, não representando o valor para repasse previsto nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, contemplado no caput do presente artigo.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Muqui-ES, 19 de novembro de 2020.