O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI - ESP. SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas Anuais para o exercício financeiro de 2021, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 798 de 04 de junho de 2020 que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício Financeiro de 2021.
Art. 2º Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 798 de 04 de junho de 2020 que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício Financeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos no exercício financeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Muqui/ES, 30 de dezembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Muqui.