O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.434, 18 (setenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2° Serão utilizados para a abertura do crédito adicional os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:
I - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 70.434, 18 (setenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos).
Art. 3° Ficam automaticamente incluídos no Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2020) do Município de Muqui-ES, os Programas, Ações e Metas previstas nesta Lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Muqui, 04 de dezembro de 2020.
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SUPLEMENTACÃO |
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005 - Secretaria Municipal de Saúde |
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004 - Fundo Municipal de Saúde do Município de Muqui |
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10 - Saúde |
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302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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0028 - Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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005004.1030200282.105 - Serviços de Urgência - SAMU 192 |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor |
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3.3 .93.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -Consórcio Público |
xxx |
70.434,18 |
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Total |
70.434,18 |
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ANULACÃO |
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005 - Secretaria Municipal de Saúde |
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004 - Fundo Municipal de Saúde do Município de Muqui |
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10 - Saúde |
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301 - Atenção Básica |
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0027 - Gestão dos Serviços e Ações da Atenção Básica |
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005004.1030100272.072 - Manutenção dos Serviços e Ações de Atenção Básica de Saúde |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor |
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3. 1.90.92.00 |
Despesas de Exercício s Anteriores |
025 |
1.000,00 |
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3. 1 .90.96.00 |
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
026 |
1.000,00 |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
028 |
5.300,00 |
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3.3.90. 1 4.00 |
D i árias - Pessoal Civil |
029 |
5.134, 18 |
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3.3.90.35.00 |
Serviço s de Consultoria |
033 |
4.000,00 |
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3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
037 |
4.000,00 |
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005004.1030100272.077 - Núcleo de A poio a Saúde da Família - NASF |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor |
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3. 1 .90. 1 1 .00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
079 |
50.000,00 |
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Total Geral |
70.434,18 |
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Muqui, 04 de dezembro de 2020.