Indicação 4/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/02/2025 00:00:00
 N° Processo 4/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 1298
 Ementa

Análise à Lei 863, de 20 de abril de 2022 que autoriza a execução de serviços particulares e dá outras providências, visando sua modificação no tocante à isenção do pagamento do preço público para contribuintes com propriedades com área igual ou inferior a 05(cinco) alqueires.

 Autoria

RONIE;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação