Indicação 105/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/09/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 907
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº .........../2021 AUTORIZA o Poder Público Municipal a oferecer a todas as crianças em idade adequada, matrícula em instituições de educação infantil na rede privada, em caso de falta de vagas na rede pública e/ou conveniadas.

 Autoria

ZAZÁ MELONI;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação