Data de apresentação 17/04/2024 00:00:10
 N° Processo 0/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 1165
 Ementa

Projeto de Lei que institui no âmbito municipal a isenção do IPTU para cidadãos com 60 anos ou mais, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos idosos e auxiliando em suas despesas.

 Autoria

TADEU CUSTÓDIO;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação